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2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o site ilicitano.pt, o utilizador concorda com estes Termos e Condições.
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7. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre publicada nesta página com a data da última atualização.

 

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. 

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Última atualização: 5 de setembro de 2026